27.1.13

Contra a concessão do abastecimento de água em Odivelas

Consultora da Câmara ignora mapa de pessoal dos SMAS que está à distância de um ‘clique’ numa página de internet
 Fui chamado a esta reunião extraordinária do Executivo da Câmara de Odivelas para decidir sobre uma matéria delicada do interesse de todos e, em particular dos munícipes e devo, para já, fazer eco de incoerências de estudos que nos custam, a todos, dezenas de milhar de euros, na documentação fornecida incluindo o parecer dos consultores da Liber 129 onde se omite o número de trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Loures, propositadamente ou por ignorância e ineficácia, como acontece com a mensuração do pessoal dos SMAS, cujo Mapa de Pessoal de 2012 se encontra efectivamente publicado na internet”, disse Paulo Aido sobre o propósito de se concessionar a exploração dos sistemas de distribuição de água para consumo público e recolha de efluentes do Concelho de Odivelas, no pressuposto da denúncia do acordo com os SMAS de Loures.
O Vereador Independente prosseguiu: “Este é porventura o dossier mais importante deste mandato, ainda que só se discuta agora a menos de um ano das próximas eleições autárquicas, e encontramos muitos mais motivos adjectivos que objectivos nos estudos que suportam esta proposta de concessionar estes serviços. Por exemplo, os valores dos juros para dívidas a longo prazo indicados, são pura especulação que induz a um resultado sem suporte científico, pois, como comprovam os tempos que correm, se há variável que ninguém controla é a do custo do dinheiro, pelo que dizer que no hiato de 30 anos os juros serão estes ou aqueles, não é sério”.
Preocupante – continuou – é o sub-dossier ‘Pessoal’ do Caderno de Encargos que agora se pretende aprovar para a concessão que refere que a concessionária poderá aceitar integrar nos seus quadros de pessoal, trabalhadores afectos aos SMAS de Loures de acordo com as suas necessidades e nos termos a definir entre esta e os próprios SMAS de Loures”.
“Ora – adiantou - em sede de partilha de bens e obrigações entre os Municípios de Loures e de Odivelas, compete ao segundo ficar com 40% do pessoal (dos SMAS), ou seja com 457 trabalhadores, atendendo ao mapa de funcionários relativo a 2012 que se omite na documentação aqui trazida. Portanto, pormenoriza-se que a futura concessionária constitua uma estrutura que apenas necessita de 110 trabalhadores ou seja 347 trabalhadores ficarão sem postos de trabalhos, que naturalmente se extinguirão”.

Rendimento médio das famílias empolado em 30%
O autarca independente também no domínio da análise da comparação dos preços propostos com os rendimentos médios no concelho de Odivelas, reprovou a conclusão a que os autores deste estudo chegaram: “O rendimento médio anual das famílias é de 38.700 euros. Qual terá sido a fonte de tal valor? Qual a seriedade de um estudo que tal conclui sem demonstrar? O facto é que no site do INE, poderemos verificar que o rendimento médio anual das famílias é de 27.468 euros, menos 30% do considerado neste estudo. Estes dados referem-se à região de Lisboa e a Grande Lisboa tem realidades muito díspares. A Reboleira não é Odivelas e a Buraca não é Cascais…”
Paulo Aido não deixou de condenar o facto desta reunião de Executivo ter sido marcada de forma a realizar-se sem a presença do público, ainda que tenha acabado por se abrir uma excepção face às dezenas de trabalhadores dos SMAS que pretendiam assistir ao debate.
Mais uma vez – salientou – se pretendeu realizar uma reunião com temas da maior importância para o colectivo dos cidadãos à ‘porta fechada’, longe de todos os interessados como se isto tivesse matéria confidencial. Sou capaz de perceber o incómodo que estas questões levantam a quem governa, quem sabe, porque revogam promessas eleitorais antigas e condicionam as futuras. Mas, isso não pode acontecer agora, a escassos 10 meses das eleições autárquicas”.
E continuou: “Receia-se ainda que os munícipes oiçam eventual discussão sobre o documento da entidade reguladora ERSAR, datado do passado dia 11 de Janeiro de 2013, que refere expressamente «que, enquanto a partilha de responsabilidades pelos serviços de águas e resíduos do concelho de Odivelas não estiver resolvida, se afigura prematura a realização do procedimento concursal tendente à concessão destes serviços no concelho de Odivelas»”.
Na verdade – explicou -, já fez um ano que este tema aqui veio para se decidir a denúncia, então e só no que reportava ao abastecimento de água e saneamento. Esqueceram-se na altura, do lixo, dos resíduos sólidos que, como então me recordo de ter dito, é um serviço cobrado na factura mensal da água por via de uma taxa. Como poderíamos nós denunciar a prestação de um serviço sem que o que restava (a recolha do lixo, entenda-se) não pudesse ser salvaguardado? Nitidamente o problema dos SMAS não se resolve assim. Ao fim de tantos pareceres e outros tantos consultores - PROENGEL, Liber129, Gabinetes de Juristas -, pela mão da ERSAR voltamos à estaca zero, ou seja àquele ponto em que ficámos durante a Campanha Eleitoral Autárquica de 2009”.
Para Paulo Aido, “a falta de diálogo entre dois executivos do Partido Socialista é a pedra que impede o normal curso deste processo. Fica claro, que só alguém verdadeiramente imbuído de competências e vontade política capazes de colocar “Em Odivelas Primeiro As Pessoas”, poderá encontrar uma solução de compromisso entre os dois Municípios”.
E recordou em seguida “que durante a Campanha Eleitoral de 2009, o Vereador Hernâni Carvalho – e nunca foi desmentido por ninguém – garantiu que numa semana se encontraria com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, Carlos Teixeira e estabeleceriam soluções para o diferendo entre os dois Municípios. Volto a sublinhar que nunca ouvi o Sr. Presidente da Câmara de Loures desmentir esta possibilidade”.
O Vereador Independente disse ainda: “Lamento que este dossier, que é preocupante, não tenha ficado resolvido nas ‘Autárquicas de 2009’. Faltaram apenas 1011 votos que foi a magra diferença de votos entre o Partido Socialista e a coligação encabeçada por Hernâni Carvalho.
 
“A presente decisão além de prolongar por mais 18 meses a deliberação tomada em Novembro de 2011, permite assim ‘folgar as costas’ e passar pelo processo eleitoral de 2013 com a ideia de que esta problemática estará a resolver-se, não serve mesmo para mais nada. Continuaremos somente a viver de propaganda política…”
 
Paulo Aido proferiu uma longa apreciação aos documentos que suportam a decisão, mas antes salientou que “mais uma vez, os documentos não ficam todos disponíveis a horas, dentro do termo estipulado: só um dia e meio antes, se receberam três deles, entre os quais o Caderno de Encargos para o concurso à concessão, um documento de 80 páginas fundamental para uma decisão em definitivo. Também mais uma vez, a Sr.ª Presidente esquece que eu terei de ler estes documentos pela primeira vez, porque não foram escritos por mim ou produzidos no meu gabinete. Não quero acreditar que tal tenha ocorrido de propósito”.
O autarca particularizou também que “se é certo que os restantes foram disponibilizados no prazo legal, 48 horas antes desta sessão, não é menos verdade que um tema desta dimensão - por força da sua importância estratégica e da quantidade de documentação que instrui o processo - devia ser observado num período mais dilatado, até porventura com reuniões prévias com os Vereadores que não têm competências delegadas. Mas não, a Sr.ª Presidente optou por deixar esse privilégio apenas aos que detêm o poder, inibindo que todos fossem chamados a contribuir para uma boa decisão. A democracia exige-o e a Sr.ª Presidente constantemente reclama-o nos seus discursos. Teve aqui uma boa ocasião para o praticar”.
O autarca salientou ainda: “Enquanto aqui estiver, neste meu mandato, continuarei a denunciar estes procedimentos que revelam dualidade de critérios e uma “chama democrática” que quase se esfuma. Começo a habituar-me a estes comportamentos. Como nota positiva fica apenas o meu regozijo pelo Caderno de Encargos para o concurso da concessão agora apresentado, dirimir uma dúvida que aqui levantei na reunião de Novembro de 2011, quando aqui se tratou deste tema pela primeira vez: como se iria tratar da emissão de pareceres vinculativos para os licenciamentos urbanísticos no que se refere a ramais de água, de esgotos e redes de localização de pontos de recolha de resíduos sólidos que por enquanto são realizados pelos SMAS de Loures. Recordo-me que V. Ex.as, mais uma vez, consideraram disparatada a minha intervenção. O tempo uma vez mais deu-me razão!”.

 

 

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