7.7.12

Carlos Pamplonona de Oliveira - Declaração de Voto.

A decisão do Tribunal  Constitucional não foi tomada por unanimidade, houve 3 Juízes que votaram contra, aqui pode encontrar a Declaração de Voto do Juiz Carlos Pamplona de Oliveira. Igualmente pertinente é este post de André Couto no Delito de Opinião.

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